PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. RÉU ABSOLVIDO. 1- O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. 2- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas que, ademais, possuíam atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 3- O elemento subjetivo do tipo moeda falsa é o dolo que exige o conhecimento da falsidade da moeda por parte do réu, consistente na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas no art. 289, §1º, do CP. 4- Considerando que o carro ficava guardado em estacionamento comercial no qual várias pessoas poderiam ter acesso às chaves, não é possível imputar ao réu o conhecimento de que havia duas cédulas falsas em seu interior, que poderiam estar sendo mantidas no local por terceiro. 5- Ausente certeza de que o acusado tenha agido com má fé e inexistentes nos autos quaisquer provas produzidas em Juízo hábeis a amparar um édito condenatório, pairando dúvidas fundadas acerca da atitude do acusado se foi dolosa ou não, o que configura ônus da acusação a sua demonstração de modo que incide aqui o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, bem como o princípio jurídico in dubio pro reo. 5 - Apelação da defesa a que se dá provimento.