APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O caso em tela trata-se de recursos de apelação interpostos por Marcelo Romer Alves da Silva (fls. 181/185) e por Flávia Moura Gonçalves (fls. 231/235), contra sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, em Ação Civil Pública (fls. 166/171), na qual foi declarada a revelia e acolhida a pretensão deduzida pelo Parquet, de apuração e recuperação de dano ambiental em Área de Preservação Permanente, causada por edificação localizada às margens do Rio Paraná, no município de Rosana-SP. 2. Inexistência de revelia diante da apresentação da contestação por defensor dativo do réu Marcelo Romer Alves da Silva. Desse modo, ainda que a contestação tenha sido apresentada por negativa geral, ela impossibilita a ocorrência da revelia, uma vez que foi apresentada contestação. Artigo 320, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Saliente-se que apesar de o r. Juízo a quo ter reconhecido indevidamente a revelia, a fundamentação da sentença não está alicerçada nos fatos afirmados pelo autor, mas sim em documentos constantes nos autos e expedidos por órgãos ambientais imparciais. 4. Quanto à necessidade de produção de outras provas, percebe-se que é desnecessária, uma vez que os documentos constantes nos autos, apresentados por ocasião da propositura da ação, são suficientes para definir que o imóvel está localizado às margens do rio Paraná. Logo, não há controvérsia quanto aos fatos, sendo a discussão dos autos unicamente jurídica. Cabimento da aplicação da previsão do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, resta evidente a inexistência de nulidade, não sendo cabível o retorno dos autos ao r. Juízo a quo. 5. Saliente-se que, ao contrário do afirmado pelos réus, não é possível a manutenção da edificação no local não só pelo disciplinado pelo novo Código Florestal, mas principalmente pelo fato que na época da construção a Lei nº 4.771/65, já disciplinava acerca da matéria. Desse modo, a legislação aplicável ao caso deve ser a da época da construção do imóvel, tempus regit actum, eis que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) em alguns aspectos diminuiu a proteção ambiental e, por conseguinte, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide de lei anterior mais protetiva ao meio ambiente, não afetando direito ambiental adquirido. De todo modo, cabe salientar que o Novo Código Florestal (art.4º, Lei nº 12.651/12) não alterou a situação constatada nos documentos acostados aos autos, continuando a área a ser suscetível de proteção ambiental. 6. Comprovado nos autos que a edificação foi construída a menos de 500 metros do rio Paraná, em Área de Preservação Permanente (artigo 2º, da Lei nº 4.771/65) o que impede o restabelecimento da vegetação da área, podendo provocar novos danos ambientais. 7. As intervenções em Área de Preservação Permanente somente podem ocorrer em caso de utilidade pública e interesse social, não provocando riscos aos habitantes, ou baixo impacto ambiental, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que a área objeto da demanda oferece risco aos habitantes, sendo a região do bairro Beira Rio inundada nas épocas de cheia do rio Paraná. 8. Inaplicabilidade do artigo 65, do Novo Código Florestal, o qual foi alterado pela Lei nº 13.465/17, posto que as áreas urbanas consolidadas e que ocupam área de preservação permanente, são aquelas submetidas ao processo de declaração de área urbana consolidada, passando, necessariamente, pelo projeto de regularização fundiária, submetido ao Poder Público, cabendo, na hipótese, o município de Rosana/SP, adotar as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, com o objetivo de regularização fundiária do bairro Beira-Rio, devendo ocorrer a apreciação do órgão ambiental competente, avaliando os riscos ambientais, quando suscitada a hipótese de dano ambiental. Portanto, a situação tratada nos autos não se modificou. 9. A manutenção da propriedade, localizada a poucos metros do rio trará maior degradação ambiental, impedindo o restabelecimento da vegetação na Área de Preservação Permanente, sendo necessário desfazer as construções para recomposição florestal do local. 10. O fato do município ter sido omisso e permitido a ocupação da região não é suficiente para alterar o fato da área ser considerada como região submetida à proteção ambiental. Cabe salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que não se aplica a teoria do fato consumado em tema de direito ambiental (Súmula 613, STJ). 11. Não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo. Logo, o lapso temporal e a omissão da administração não produz o direito adquirido a permanecer em área de preservação permanente, não permitindo a instalação irregular. 12. Prevalece no caso, em exame, o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal. 13. Evidenciada a ocorrência de danos ambientais, diante da ocupação ilícita, impõe-se a reparação da área danificada, conforme determinação constitucional nos termos do § 3º, do art. 225. 14. Constatado que o imóvel está totalmente inserido em Área de Preservação Permanente e que as intervenções antrópicas provocam graves danos ambientais, impedindo à regeneração florestal, impõe-se a manutenção da sentença, a qual condenou os réus, ora apelantes, à obrigação de não fazer, a fim de absterem-se de promover qualquer outra intervenção na referida área, bem como na obrigação de fazer, consistente na demolição das construções e recomposição da cobertura florestal, sob pena de multa. 15. Sentença parcialmente reformada apenas afastar a revelia, mantendo-se a condenação nos termos fixados pelo r. Juízo a quo. 16. Recursos de apelação parcialmente providos.