PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Autoria e materialidade comprovadas. II - Embora não tenham sido objeto de recurso, a materialidade e a autoria de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/09), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10) pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 15), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pelo documento de fls. 13 (cópia da CNH em nome de Farlem Aparecido Santos Silva), pela confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 51,5kg (cinquenta e um quilos e quinhentos gramas) de cocaína, quantidade essa que justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo, que deve ser mantido. IV - A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Paraguai para ser comercializada no Brasil. VI - A pena do delito de tráfico de drogas mantem-se definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 1166 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Não obstante a obrigatoriedade de se observar a proporcionalidade entre as penas cominadas, o Juízo fixou a pena de multa em 500 dias-multa, que deverá ser mantida, à mingua de recurso da acusação no sentido de sua majoração. A pena do delito de uso de documento falso se torna definitiva em 2 anos de reclusão, e ao pagamento de 10 dias-multa. VII - Considerando o concurso material, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, a pena final resulta em 13 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 550 dias-multa. VIII - O regime inicial deve ser mantido no fechado, eis que ausentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, tratando-se de réu reincidente. De outra forma, procedendo-se à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, em nada influi no regime ora fixado, tendo em conta o acima disposto. IX - Apelações da acusação e da defesa improvidas. De ofício, procedida à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mantendo-se, contudo, o regime ora fixado, tornando definitiva a pena, após aplicação do artigo 69, caput, do Código Penal, em 13 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento 550 dias-multa, cada qual fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos.