PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.769.490-0), DER em 03/03/2010, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período de 23/03/1982 a 03/03/2010, ou a revisão do coeficiente de cálculo daquele. 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 5 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 6 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 7 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 11 - Para comprovar a especialidade nos períodos laborados na "Prefeitura Municipal de Bastos", o demandante anexou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fl. 11), o qual dá conta de que de 23/03/1982 a 01/08/1986, no cargo de "operário", exercendo as atividades de "conserva a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo, varrições, lavagens, pinturas de guias, aparo de gramas, limpeza de boca de lobo e galerias, zela pela segurança do patrimônio e das pessoas", estava exposto ao fator de risco "levantamento de peso, postura"; de 01/08/1986 a 01/03/1993, como "tratorista", estava exposto a ruído de 80 a 86dB; e de 01/03/1993 a 28/02/2010, como "operador de máquinas", estava exposto a ruído. 12 - Verifica-se que o ente autárquico reconheceu a especialidade nos interstícios de 01/08/1985 a 01/03/1993 e 02/03/1993 a 28/04/1995, conforme "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" de fl. 20. 13 - Assim, tem-se que o período controvertido é de 23/03/1982 a 31/07/1985 e de 29/04/1995 a 28/02/2010, sendo, no caso, inviável o reconhecimento da especialidade. 14 - A função de operário não consta no rol dos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, de modo que o lapso de 23/03/1982 a 31/07/1985 não pode ser enquadrado como especial pela categoria profissional, bem como o risco ergométrico e psicossocial (levantamento de peso, postura), de forma ocasional/intermitente, não tem o condão de caracterizar a atividade especial. 15 - O período em que o autor exerceu a função de operador de máquinas, a partir de 29/04/1995, não pode ser tido como especial, eis que, não obstante constar a exposição ao agente físico ruído, o PPP coligido aos autos não trouxe qualquer indicação da intensidade do referido agente nocivo. 16 - Apelação da parte autora desprovida.