AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LAP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. 1. A parte da sentença que julgou improcedente o pedido deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. O CPC consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória (CPC/2015, arts. 139, 370 e 371; CPC/1973, arts. 125, 130 e 131). Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente, não caracterizando cerceamento de defesa. 3. No caso em questão, tratando-se de matéria de direito, concernente à verificação se as condutas praticadas pelo réu podem ser enquadradas como danosas ao meio ambiente, a análise dos documentos já se mostra suficiente para o deslinde da causa. 4. A CF/1988, no § 3º, do art. 225, da CF/1988, estabelece três tipos de responsabilidade como forma de reparação do dano ambiental, civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si. 5. Para a configuração da responsabilidade civil ambiental, cumpre apurar a existência do evento danoso e o nexo de causalidade entre este e a atividade do agente causador. 6. Independentemente da discussão a respeito do seu registro perante o IBAMA, é fato incontroverso que o réu foi encontrado em posse irregular de animais silvestres, inclusive alguns qualificados como ameaçados de extinção, não tendo produzido provas aptas a afastar a licitude do fato. 7. O valor arbitrado pelo Magistrado Singular, atento ao princípio da razoabilidade, mostrou-se condizente com os elementos contidos nos autos e com o propósito da reparação civil do dano ambiental causado pelo réu. 8. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, não providas.