EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - RECONSTITUIÇÃO DA PROVA DE MÍDIA DIGITAL: IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. 1. Nas razões de apelação, a ANS não suscitou a nulidade, nem se manifestou sobre a necessidade de reconstituição da prova de mídia digital de fls. 228 (fls. 353/359). A nulidade apenas foi suscitada nos embargos de declaração. Houve a preclusão. 2. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 3. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 4. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 5. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 6. Embargos rejeitados.