PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Tráfico internacional de drogas 3. Primeira fase da dosimetria. 4. A quantidade de quase duas toneladas de maconha, considerando o potencial de dano que pode causar à sociedade, merecia uma exasperação ainda maior do que a fixada pelo magistrado "a quo". Entretanto, à míngua de apelação do Ministério Público quanto a este ponto, mantida a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 5. Segunda fase da dosimetria. 6. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação (art. 65, inciso III, "d", CP). 7. Deve ser aplicada a atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 27/11/1995 (fl. 29), possuindo 18 (dezoito) anos na data dos fatos. 8. Pena fixada na segunda fase em pena como fixada em primeira instância, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 10. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 11. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 12. O caso dos autos contém elementos sólidos no sentido de ser o réu parte de organização criminosa, o que impede a incidência concreta da causa de diminuição em testilha. O réu foi preso sendo o condutor e único ocupante de veículo dentro do qual estavam acondicionadas sobre os bancos e na carroceria quase duas toneladas de Cannabis sativa. O veículo era uma caminhonete que não era sua, mas roubada e a serviço dos mandantes de toda a operação ilícita. 13. Pena fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, como fixado na sentença, vigente na data dos fatos. 14. Do crime do art. 180, §3º do Código Penal 15. Primeira fase da dosimetria. 16. As circunstâncias do crime são, de fato, completamente desfavoráveis ao réu. Ele alegou em seu depoimento que pegou a caminhonete em um posto de gasolina. Todavia, resta claro que pelas condições em que lhe foi entregue um veículo de alto valor, (VW - Amarok - ano 2014), com o objetivo de transportar drogas, era de concluir que era de origem criminosa, o que ensejaria uma pena base até maior do que a que foi aplicada, entretanto, ausente apelação neste sentido, mantida a pena base em 03 (três) meses de detenção. 17. Segunda fase da dosimetria. 18. Na segunda fase da dosimetria resta considerada a atenuante da menoridade (artigo 65, I, do Código Penal), mantida a pena nesta fase em 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 19. Na terceira fase, o magistrado "a quo" não aplicou causas de aumento, nem de dimuição. De fato, não há, pelo que resta a pena fixada em 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 20. Aplicando-se o concurso material, a pena fica definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, como fixado na sentença, vigente na data dos fatos. 21. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 22. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código pena l, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo pena l, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 23. Apelação da acusação parcialmente provida, somente para afastar causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, tornando a pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.