Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir as penas de Leandro de Jesus Machado e João Elodir da Rosa para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, nos termos do voto do Des. Fed. Andre Nekatschalow, acompanhado pelo Des. Fed. Paulo Fontes; vencido o Relator Des. Fed. Maurício Kato, que dava parcial provimento aos recursos interpostos pela defesa Leandro de Jesus Machado e João Elodir da Rosa para aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33 do § 4º da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3 (dois terços), de que resultam as penas definitivas de 2 (dois) anos, 1 (um) mês, 20 (vinte) dias de reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa, para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.