AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - De início, o agravante postula que este Colegiado determine à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento habitacional, pois pretende analisar suas supostas ilegalidades. Falece interesse recursal à agravante neste ponto. É que o juízo de primeiro grau, quando da prolação da decisão agravada, já deferiu o mencionado pleito, determinando que a CEF trouxesse aos autos da demanda originária o contrato de financiamento habitacional. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registre-se, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido provavelmente firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Nesse sentido, pela decisão agravada percebe-se que o juízo de primeiro autorizou a purgação da mora até eventual arrematação do bem imóvel, mas fez consignar que o pagamento pelo mutuário deveria cobrir a integralidade da dívida. Ora, como visto acima, a purgação da mora não depende do pagamento integral do valor financiado, mas apenas das parcelas vencidas acrescidas dos respectivos encargos financeiros. Sendo assim, neste particular a decisão está a merecer pequena reforma. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.