PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. RUÍDO E CALOR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POEIRA. NÃO AGRESSIVIDADE AO MOTORISTA. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO CUMPRIDOS APÓS EC Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VOTO VENCIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 5 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, nos períodos entre 24/10/1979 a 07/07/1992 e 08/07/1992 a 05/03/1997, o autor trouxe cópias de sua Carteira de Trabalho (fl. 93), além de formulário emitido pela empresa "Viação Cachoeira Ltda.", juntado à fl. 18, que demonstram que trabalhou no transporte de passageiros, como motorista, atividade profissional que pode ser enquadrada no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 7 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 24/10/1979 a 07/07/1992 e 08/07/1992 a 28/04/1995, devido ao enquadramento legal da profissão do requerente no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 8 - Apesar de mencionada a exposição aos agentes ruído e calor, constante no formulário de fl. 18 emitido pela empresa, não foi trazido aos autos o indispensável laudo pericial para a comprovação da nocividade de tais agentes, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a especialidade para o período de 29/04/1995 a 05/03/1997. 9 - Ademais, a simples menção genérica de exposição a poeira no mesmo documento (fl. 18), sem maiores contornos, não revela o desempenho de atividade especial pelo requerente, sobretudo considerada a atividade de motorista de transporte coletivo, eis que o exercício da condução do veículo, por si só, não implica em contato do autor com o indigitado agente agressivo. 10 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98 11 - Somando-se o trabalho especial reconhecido nesta demanda (24/10/1979 a 07/07/1992 e 08/07/1992 a 28/04/1995), convertido em tempo comum, ao período incontroverso constante do CNIS, que passa a integrar a presente decisão, verifica-se que o autor contava com 33 anos, 9 meses e 28 dias de contribuição na data do requerimento administrativo (11/12/2003 - fls. 34/35). 12 - Entretanto, pretendendo acrescer período adicional ao benefício pleiteado, na exordial o requerente requereu aposentadoria desde 17/05/2004. Acrescido tal período, e cumpridos os requisitos adicionais inseridos pela EC nº 20/1998 (idade e tempo de contribuição adicional), verifica-se que o autor alcançou 34 anos, 3 meses e 4 dias de serviço na data do ajuizamento, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 13 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS anexo. 14 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (21/07/2006 - fl.101-verso), momento em que consolidada a pretensão resistida. Registre-se que não houve formalmente novo requerimento administrativo após 11/12/2003, mas apenas pedido de reanálise do indeferimento do benefício nº 131512836-2 em 16/09/2005 (fl. 82). 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 18 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Vencedora a tese - não adotada por este Relator - que possibilita a execução das parcelas em atraso, decorrentes do benefício concedido judicialmente, até o dia anterior à implantação do benefício concedido na via administrativa, caso este seja mais vantajoso. 19 - Apelação da parte autora parcialmente provida.