PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 33, § 4º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A defesa alega nulidade em razão de não ter sido deferida mera extração de cópia de incidente de insanidade mental a que teria se submetido o acusado. Contudo, não é imprescindível a intervenção jurisdicional para semelhante providência (extração de cópias pela parte do processo-crime). Havendo interesse da defesa, cumpre-lhe diligenciar por meios próprios. Preliminar afastada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Na primeira fase, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito devem ser valoradas negativamente, porém, à míngua de recurso da acusação, é mantida a pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo legal pelo Juízo a quo, totalizando 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4. Na segunda fase, de ofício, aplico a atenuante da confissão em 1/6 (um sexto), pois não resta afastada pela negativa parcial dos fatos em Juízo. Em decorrência, a pena aplicada a Geraldo Carlos da Silva Pereira resulta em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, pois, nos termos da Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.". 5. Na terceira fase, à míngua de recurso da acusação, é mantida a pena. 6. Não se aplica a causa de diminuição prevista no § 4 º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois o réu não preenche seus pressupostos, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal n. 0001603-06.2016.8.16.0074, que tramitou perante Juízo de Direito de Corbélia (PR), demonstrando a reiterada prática do crime de importação, comercialização e distribuição ao consumo de medicamentos sem registro. 7. As circunstâncias judiciais desfavoráveis não recomendam regime inicial mais benéfico, de modo que determino o regime inicial fechado. 8. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos pressupostos previstos no art. 44, III, do Código Penal. 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Reconhecida, de ofício, a confissão.