PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS E ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HC N. 126.292 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. É indubitável a prática de contrabando pelos réus, que foram flagrados quando realizavam o transporte ilícito de grandes carregamentos de cigarros de origem estrangeira. A apreensão das mercadorias ilícitas aliada à confissão dos réus e aos testemunhos colhidos nos autos roboram a prática do crime do art. 334-A do Código Penal. 2. Segundo os elementos dos autos, o réu Junior recebeu o caminhão já carregado com os cigarros contrabandeados do aliciador, assim como o dinheiro para realizar a viagem e a documentação do veículo, indicativas de que o réu tenha atuado, unicamente, como motorista na empreitada criminosa. Não há elementos seguros para concluir que o réu usou a documentação do veículo ciente de sua inautenticidade. Mantida a absolvição em relação ao crime do art. 304 c. c. art. 297, ambos do Código Penal. 3. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade ainda após o exaurimento daqueles delitos, quando então será delito autônomo. Por tais motivos, a jurisprudência ora reconhece a consunção ora a autonomia, conforme as circunstâncias do caso concreto (cfr. STJ, AGREsp n. 201202204576, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.02.13; AGREsp n. 201202067837, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.03.13; REsp n. 200301418019, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.06.04; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003129-11.2006.4.03.6102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.08.11). 4. Na espécie, a potencialidade lesiva dos DANFEs se esgotou no delito de contrabando, restando por esse absorvido. Mantida a absolvição dos réus em relação ao crime do art. 304 c. c. art. 298, ambos do Código Penal. 5. É certo que os caminhões apreendidos tinham radiocomunicadores instalados. Contudo, a prova dos autos é dúbia e não resta claro que os réus tenham desenvolvido atividades de telecomunicação. Mantida a absolvição dos réus em relação ao crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97. 6. Dosimetria. Pena-base. Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, observo que os réus são primários, sem condenação transitada em julgado (fls. 177/182 e 206/206v). Porém, mostra-se acentuada a culpabilidade, além de graves as consequências e circunstâncias da prática dos crimes. Há que se destacar a grande quantidade de cigarros contrabandeados, dado que o réu Patrique transportava 425.000 maços e o réu Junior 485.000 maços. Ademais, o transporte se deu por meio de carretas e os réus usaram documentos falsos - DANFEs - para tentar dissimular a prática criminosa. Dadas as circunstâncias judiciais, majoro as penas-base ao máximo previsto para o tipo penal, fixando-as em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. 7. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). 8. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (STF, Repercussão geral em ARE n. 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.16). A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 9. A 5ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu pela expedição de carta de sentença após esgotadas as vias ordinárias (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.19.005575-3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 06.02.17 e TRF da 3ª Região, ED em ACr n. 2013.61.10.004043-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.02.17). 10. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida. Deferida a execução provisória da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias.