PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas a prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a autoria delitiva da ré. 2. É necessária a individualização da conduta de cada réu, levando em conta a quantidade de droga que cada um transportava no momento da abordagem policial. Considerando a quantidade de 3.216 g e a qualidade do entorpecente apreendido (cocaína), deve ser reduzida para o montante de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por se mostrar proporcional à conduta perpetrada pelo réu. Já a quantidade de 1.475 g de cocaína encontrada com o corréu, não se mostra deveras elevada a ponto de ensejar a elevação da pena-base para além do mínimo legal, de modo que reformo a sentença nesse ponto, para fixar a pena na primeira fase em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. O artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, para a configuração da minorante, exige que estejam preenchidos os seguintes requisitos, de forma cumulativa: agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Ambos os réus são primários e não ostentam maus antecedentes. Além disso, não há comprovação de que se dediquem às atividades delituosas ou que integrem organização criminosa, de forma que fazem jus à benesse do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas. Não obstante, deve-se ponderar que assentiram em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (suporte financeiro, indivíduo designado para fornecer instruções, preparação da ocultação da droga, etc.), tendo recebido cada um a quantia de US$ 10.000,00 para que viessem ao Brasil para realizar o transporte de drogas, de forma que melhor se amolda ao caso a incidência da benesse na fração de 1/6 (um sexto). 4. Com o redimensionamento da pena, fica estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, mesmo após procedida a detração do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto aos corréus, tendo em vista ser o quantum da condenação de ambos superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso da defesa parcialmente provido.