PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 2. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 3. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. A gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente não recomendam a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Recurso em sentido estrito provido.