PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelos laudos em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. O acusado foi preso em flagrante, transportando 132.700g (cento e trinta e dois mil e setecentos gramas) da substância popularmente conhecida como maconha 2. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e quantidade da droga considerados para a exasperação da pena-base. 3. Inexiste preponderância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Por conseguinte, cabível a compensação dessas circunstâncias. 4. Réu reincidente e com maus antecedentes. Exclusão da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei n.º 11.343 /06. 6. Pena de multa mantida no patamar fixado na sentença ante a ausência de impugnação do Ministério Público Federal. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Mantido o regime inicial fechado, tal como na sentença, nos termos do artigo 33, §2º a do Código Penal, considerando que o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente. 9. De ofício, reconhecida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 10. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base. Mantida sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Pena definitivamente fixada em 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 (cem) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.