PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DEVIDAMENTE AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE SEIS PISTOLAS DE CALIBRE 9MM, DE FABRICAÇÃO E PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRAS, EM PODER DO ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS ORIGINÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR E COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA NO MESMO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDADE DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI 10.826/2003 IGUALMENTE MANTIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO NÃO AD-HOC ANTES DO ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - STJ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática delitiva descrita nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003. 2. Em suas razões recursais (fls. 186 e 219/224), a defesa de MARCÍLIO BERRIEL PEREIRA pleiteia, preliminarmente, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por insuficiência de prova da transnacionalidade do delito, encaminhando-se os autos ao Juízo Estadual competente, à luz do princípio "in dubio pro reo", ou ainda, no mérito, seja reformada a r. sentença, desclassificando-se o delito imputado ora descrito nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003, para o tipo penal capitulado no artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como fixando-se a dosimetria da pena no mínimo patamar legal (ante a primariedade e a confissão espontânea do réu de que estaria na posse das armas por ele recebidas de terceiro em Foz do Iguaçu/PR, apenas na condição de "mula", em mera operação de transporte até a Favela Nova Holanda no Rio de Janeiro/RJ), em regime prisional inicial semiaberto, e, eventualmente, substituindo-se a nova pena corporal por restritiva de direito ou multa. No mais, requer o arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus, bem como a expedição de ofício requisitório, em conformidade com os termos da assistência judiciária gratuita. 3. Ao contrário do sustentado pela defesa, há nos autos prova inequívoca da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito ora imputado ao réu, seja pelo Laudo de Exame Pericial n. 333/2016 (fls. 128/139) e Autos de Exibição e Apreensão (fls. 24/26), seja pelos próprios interrogatórios do réu em sede policial (fl. 08) e também em juízo (fls. 142/143 e 146-mídia), ficando devidamente afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal (interesse da União em coibir o tráfico internacional de armas de fogo), à míngua de qualquer ofensa ao princípio "in dubio pro reo". 4. Seguindo a mesma linha argumentativa, os fatos delitivos imputados ao acusado, nos termos da denúncia e suficientemente demonstrados ao longo de toda a instrução processual, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito), inclusive à luz do critério da especialidade, de tal sorte que não há de se falar em pretensa desclassificação da conduta imputada ao acusado para o tipo penal descrito no artigo 16 da Lei 10.826/2003. 5. Com efeito, restaram incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo de "MARCÍLIO", em relação à prática do delito previsto nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003, à míngua de eventual erro sobre a ilicitude do fato ou mesmo sobre os elementos do tipo, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 6. O réu foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de R$29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos), totalizando R$439,95 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), pelo cometimento do crime previsto no artigo 18 c/c o artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003. 7. Na primeira fase da dosimetria, manteve-se a pena-base corporal inicialmente fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão (exasperação correspondente a um sexto), como necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime em comento, embora valorando negativamente apenas a culpabilidade em sentido lato de "MARCÍLIO" (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na hipótese, que, premeditadamente, valeu-se de sua condição de deficiente físico e primariedade para participar de cadeia de tráfico internacional de armas de uso restrito a mando de dois traficantes da Favela do Grão Pará, em Nova Iguaçu/RJ, visando inibir a atuação policial), nos moldes do artigo 59 do Código Penal, já que os motivos do crime mostraram-se normais à espécie delitiva. 8. Na segunda fase da dosimetria, preservou-se a pena-base corporal intermediária, no mínimo legal, a saber, 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista a atenuante da confissão espontânea do réu perante a autoridade policial (fl. 08) e também em juízo (fls. 142/143 e 146-mídia) já reconhecida pelo magistrado sentenciante na r. sentença (mantido o mesmo patamar de atenuação correspondente a um sexto), nos limites da Súmula 231 do STJ. 9. Na terceira fase da dosimetria, manteve-se, de resto, a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 19 da Lei 10.826/2003 (ficando a pena intermediária ora preservada aumentada em metade), em razão de cada uma das seis pistolas apreendidas possuir calibre nove milímetros, portanto, de uso de restrito, em sintonia com o Laudo Pericial n. 333/2016 (fls. 128/139) e com o artigo 16 do Anexo R-105 (Decreto n. 3.665/2000). À míngua de eventuais causas de diminuição (já reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, acertadamente, na segunda fase da dosimetria, em detrimento do pleito subsidiário da defesa à fl. 224), fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "MARCÍLIO" em 06 (seis) anos de reclusão, no mesmo quantum anteriormente fixado na r. sentença. 10. Por conseguinte, acompanhando a proporção da pena privativa de liberdade ora preservada, tornou-se definitiva a mesma sanção cumulativa de multa então fixada ao acusado pelo magistrado sentenciante, a saber, 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Nos termos do artigo 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, e ainda do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (computando-se o tempo de sua prisão provisória durante cerca de oito meses, desde 16/07/2016 até a presente data - fls. 02/03, 178/189 e 200/209), alterou-se o regime prisional inicial do acusado para o "semiaberto" (em vez de "fechado", então fixado na r. sentença), atendendo, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa, como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em tela, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, com destaque para a primariedade e condição pessoal desfavorável do réu no caso concreto, ao passo que os motivos do crime (promessa de remuneração pelo fornecimento de armas de fogo a traficantes que operam na região de seu domicílio) é inerente ou circunstância absolutamente ordinária à espécie delitiva. 12. Ademais, nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixou-se de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "MARCÍLIO" por eventuais restritivas de direitos. 13. De resto, esclareceu-se que, nos termos do artigo 27 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - STJ, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em regra, os honorários a advogados dativos serão pagos somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, não sendo este o caso do patrono Dr. Luiz Antonio Alves Filho (OAB/SP 249.129) nomeado à fl. 96 para assistir o réu em todos os atos processuais concernentes a estes autos, razão pela qual restou indeferido o pleito da defesa referente ao arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus e sua requisição, no atual momento processual, notadamente, antes do trânsito em julgado do presente acórdão. 14. Apelo da defesa parcialmente provido.