PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. Parte das competências abrangidas pelos autos de infração já havia sido alcançada pela decadência tributária por ocasião de sua lavratura. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. 2. Os fatos não foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, por vedação expressa do art. 110, § 1º, do CP. A redação desse dispositivo foi introduzida pela Lei nº 12.234, de 2010, e se aplica à hipótese dos autos, tendo em vista que os crimes se aperfeiçoaram em 28.11.2013, por ocasião da constituição definitiva dos créditos tributários, quando, portanto, já vigente a alteração legislativa. 3. Materialidade e autoria comprovadas. O réu, embora tenha negado a prática delitiva, intitulou-se gestor da empresa ao longo de todo o período mencionado na denúncia, e não trouxe aos autos qualquer dado que, concretamente, afastasse a sua responsabilidade criminal. 4. Penas-base fixadas no mínimo legal. 5. Reconhecida a circunstância atenuante decorrente da idade, vez que o réu era maior de setenta anos na data da sentença (CP, art. 65, I). Pena inalterada, por força da Súmula nº 231 do STJ. 6. No caso, a prática delitiva estendeu-se por aproximadamente cinco meses, já desconsiderado o período abrangido pela decadência tributária. Portanto, em razão da continuidade delitiva, deve ser aplicado o aumento de 1/6 (um sexto). Precedente. 7. Ficou caracterizado o concurso formal próprio entre os crimes perpetrados pelo réu, pois houve uma única conduta, com unidade de desígnios, que resultou em dois delitos. Afastado o concurso material. 8. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. 9. Apelação provida em parte.