ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BREVIDADE ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO E A DECISÃO FINAL. DIREITO À AMPLA DEFESA CERCEADO. NULIDADE VERIFICADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PUNIÇÃO AFASTADA. DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES ASSEGURADO. 1 - O processo administrativo instaurado sem que seja oportunizado o direito de defesa é nulo, por violar a garantia constitucional à ampla defesa e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF). 2 - In casu, o exíguo lapso temporal compreendido entre a cientificação do militar acerca do procedimento disciplinar instaurado e a sua decisão final contrasta com a garantia da ampla defesa. 3 - Caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida cautelar, diante do prejuízo advindo ao autor com a descontinuação do curso em que inscrito. 4 - O ato ilegal deve ser declarado nulo pelo Poder Judiciário. Não se trata de interferência no mérito administrativo, tampouco intervenção de um Poder no outro, mas de controle judicial de legalidade. 5 - Reexame necessário e apelação improvidos.