PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. MULTA APLICADA À DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA PELO PARQUET ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTADUAL PARA ATUAR OU SE MANIFESTAR NO PROCESSO PRINCIPAL. NOVO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecimento da impetração relativamente à multa aplicada à defesa com base no art. 265 do Código de Processo Penal, que deve ser objeto de impugnação própria pelos impetrantes, pela via adequada, tal como o fez a defesa de outra ré (no mesmo processo) por meio de mandado de segurança, já que, pela via escolhida, os impetrantes representam interesses alheios (pacientes), e não próprios. 2. Não há dúvida de que é possível o compartilhamento de provas, mesmo que entre processos que tramitam em esferas judiciárias distintas. 3. A prova emprestada é a prova produzida em um determinado processo para nele gerar efeitos, mas que, por correlação fática, é importada documentalmente para outro processo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal espécie de prova é permitida, desde que esteja demonstrado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As partes tiveram amplo acesso à mídia encartada, já que mencionada prova ficou sabidamente disponível em secretaria por meses, com acesso franqueado às partes para manifestação sobre o documento juntado, nos termos das decisões de fls.159 e 184. 6. A legalidade das provas emprestadas não pode ser meramente presumida. O artigo 5º, LVI, da CF/88 veda explicitamente a obtenção de provas por meios ilícitos, a fim de prevenir e combater a arbitrariedade do próprio Estado, delimitando a atuação deste na sua atividade persecutória. 7. No presente caso, o Ministério Público Estadual juntou a referida mídia nos autos principais sem haver qualquer autorização judicial prévia da autoridade que a recebeu. 8. Tratando-se de cópia digital de investigação e processo criminal que tramita perante a Justiça Estadual em face de alguns dos réus dos autos principais, a autoridade judiciária, ao recebê-la, deveria ter feito uma análise prévia, mesmo que superficialmente num primeiro momento, acerca dos requisitos formais de sua produção, bem como da necessidade de sua utilização, mormente no caso em que há manifesto protesto da defesa a respeito de vícios absolutos nela existentes. 9. A autorização judicial se deu em benefício de investigação específica, e nesse estrito limite inicial. Portanto, para que haja o uso dessas provas em outro procedimento, ou em outro processo, deve haver autorização específica da autoridade judiciária competente, ou seja, aquela que autorizou a medida mediante a qual foram coletados os elementos a serem compartilhados. Sem isso, a prova terá, perante o segundo processo, o valor de uma prova coletada sem autorização judicial, porquanto esta é necessária não apenas para obtenção material dos elementos, mas também, e reitero ainda uma vez, para que se saibam os limites em seu uso. Assim, tais limites só podem ser transpostos se a própria autoridade que autorizou, originariamente nesses lindes, a medida, autorizar que seja expandido o uso das provas. É ela (a autoridade judicial), pois, verdadeira guardiã do sigilo da prova e dos limites de seu uso, de maneira a garantir o não trespasse dos limites jurídicos de aproveitamento de provas obtidas por meio de atos severos de intervenção estatal no âmbito dos direitos de um indivíduo 10. Ademais, não poderia o Ministério Público Estadual vir aos autos, já no curso do processo, e trazer diretamente provas, as quais deveriam ser, isso sim (e sendo elas em tese relevantes para o processo), remetidas ao órgão competente do Ministério Público Federal. É este último que atua como "parte" (utilizando tal termo no sentido de polo processual, sem ingressar na controvérsia de tal termo ante o papel do Ministério Público no processo penal) no processo, não podendo outros órgãos, com atribuições e competências distintas, ingressar no feito. Sem isso, não apenas se prejudica a racionalidade sistêmica do processo e das próprias divisões constitucionais e legais de competências entre órgãos estatais, mas também o polo passivo da ação penal, que não teria nem mesmo senso de estabilidade a respeito de quais órgãos exercem ou podem exercer o polo oposto na relação processual penal. Práticas desse jaez não se coadunam com o máximo prestígio do ordenamento ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa, além de causarem tumulto processual. 11. Pelo que consta do presente habeas corpus, a mídia juntada aos autos principais pelo Ministério Público Estadual não teve impacto em atos probatórios posteriores. Demais disso, os pacientes apresentaram, ao fim e ao cabo, alegações finais, de modo que inexiste qualquer motivo para providência outra que não o desentranhamento da mídia, a qual não contaminou quaisquer outros atos ou elementos probatórios contidos nos autos principais. 12. Reconhecendo-se a ilicitude do compartilhamento da maneira como efetivado, impõe-se o desentranhamento da prova, mantidos os demais atos e elementos constantes dos autos de origem. 13. Afigura-se razoável o entendimento do Magistrado quanto à demora dos pacientes em questionarem a licitude da prova nos autos principais, e vê-se que não houve cerceamento, mas seguidas oportunidades para que efetivamente apresentassem alegações finais (sendo que poderiam os réus arguir novamente, nas próprias alegações finais, a nulidade da prova). No entanto, isso não descaracteriza a invalidade da prova (devido, reitero, à invalidade na maneira com que compartilhada, além de trazida por parte ilegítima). Deve esta, por conseguinte, ser desentranhada. 10. Adequado o prazo de alegações finais fixado na decisão impugnada, vez que, das diversas manifestações e decisões que constam dos autos, é possível aferir que os impetrantes tiveram sucessivos prazos para se manifestarem sobre as informações juntadas pelo Ministério Público Estadual, tanto assim que as impugnaram expressamente, numa demonstração de que o contraditório foi estritamente observado e a ilicitude da mídia motivadamente rejeitada pelo juízo de origem. 5. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem apenas para determinar o desentranhamento (nos autos principais) da prova impugnada, remetendo-se a mídia às autoridades que originariamente as juntaram aos autos de origem.