PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 304 DO CP. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP, MANTIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, aduzindo que foi proferida em julgamento extra petita, posto que o apelante foi denunciado por falsidade ideológica e por uso de documento falso e restou condenado por falsificação de documento público. Entretanto, não ocorre a referida mácula processual, pois o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não de sua qualificação jurídica, podendo o magistrado corrigir a capitulação quando da prolação da sentença, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383 do CPP. No que tange à classificação jurídica dos fatos, observo que aqueles narrados na denúncia subsumem-se aos tipos penais previstos nos artigos 297 e 304, ambos do Código Penal, não merecendo qualquer reparo a sentença de origem a respeito, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade delitiva dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos: a) Diploma de conclusão do curso de Farmácia, apresentado ao Conselho Regional de Farmácia - CRF; b) cópia do histórico escolar apresentado ao Conselho Regional de Farmácia - CRF; c) cópia do ofício subscrito pela da Universidade Federal do Pará, que comprova a falsidade material dos documentos apresentados pelo réu; d) Laudo Pericial, o qual atesta a falsidade material do suposto diploma apresentado pelo réu, bem como a participação deste na contrafação do documento. 3. A autoria e o dolo são igualmente incontestes. O conjunto probatório demonstrou que, além de o acusado ser o responsável pelo requerimento do pedido de transferência do registro profissional e pela apresentação e fabricação da documentação inautêntica, ele possuía consciência de que não preenchia os requisitos necessários para se inscrever no conselho de classe, diante disso, valeu-se de documentação falsa para burlar as exigências do CRF. 4. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Na hipótese, as circunstâncias e as consequências do crime não devem ser sopesadas em desfavor do réu, pois não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 5. O regime de cumprimento da pena foi mantido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu primário e com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos exatos termos da r. sentença. 7. Recurso provido em parte.