PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DÚBIO PRO REO- ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls.07) e pelo Laudo Pericial (fls.30/33) que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas. 2. Ausência de prova quanto à autoria e dolo. 3. O elemento subjetivo do tipo penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas no art. 289, §1º, do CP, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. É indispensável à configuração do crime que o agente tenha ciência da falsidade da moeda. 4. Não há demonstração inequívoca da ciência prévia do réu acerca da falsidade das cédulas. Os elementos de prova carreados aos autos afiguram-se insuficientes para justificar um decreto condenatório, aplicando-se, no caso, o princípio in dubio pro reo. 5. De tal modo que a fim de se configurar a prática do crime em questão é necessário que o agente tenha ciência da falsidade da moeda, eis que no caso concreto, a versão acerca dos fatos apresentada pelo acusado mostra-se verossímil, inexistindo demonstração inequívoca da sua ciência prévia acerca da falsidade das cédulas, ao passo que meros indícios não se apresentam como hábeis a fundamentar uma decisão condenatória. 6. Entretanto, da análise do conjunto probatório, não vislumbro a configuração do tipo, mantendo, portanto, a absolvição do acusado, porém com fundamento diverso da sentença recorrida quanto a esse crime. Por conseguinte, ante a ausência de provas suficientes da ciência da falsidade das notas por parte do acusado, impõe-se a sua absolvição, de rigor a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, o que permite a sua absolvição com base na hipótese do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 7. Apelação ministerial desprovida. Mantida absolvição.