APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA 1 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: CTPS (fls. 32/39); certidão de casamento (fls. 58); As testemunhas ouvidas em juízo (Sivirino Pereira de Souza e Antonio Irineu dos Santos) afirmaram que o demandante exerceu atividade rural no período anterior à 1974, conforme fls. 185/188. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora. 2 - Passo a análise da atividade especial. No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/05/1974 a 17/09/1982, 11/11/1982 a 11/03/1985, 05/08/1985 a 25/03/1986 e 04/08/1986 a 04/07/1994. 3 - Em relação ao período entre 01/05/1974 a 17/09/1982, o autor trouxe aos autos cópia de formulário (fls. 56/60) e Laudo (fls. 220) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 88 dB. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB. Concluo que durante o período em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 4 - Em relação ao período entre 11/11/1982 a 11/03/1985, o autor trouxe aos autos cópia de formulário (fls. 90) e Laudo (fls. 91/94) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 85 dB. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB. Concluo que durante o período em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 5 - Em relação ao período entre 05/08/1985 a 25/03/1986, o autor trouxe aos autos cópia de formulário (fls. 56/60) e Laudo (fls.220) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 88 dB. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB. Concluo que durante o período em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 6 - Em relação ao período entre 04/08/1986 a 04/07/1994, o autor trouxe aos autos cópia de formulário (fls. 109/111) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 96 dB. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB. Concluo que durante o período em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 7 - Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados ao tempo reconhecido de atividade rural, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 9º da EC nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". 8 - Desta forma, preencheu o requerente os requisitos necessários à aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do sistema legal vigente até 15.12.1998, bem como pelos critérios determinados pela EC nº 20/98. O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (10/02/2003) nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 9 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 10 - Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida.