CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. I - A autora objetiva o recebimento do seguro de vida contratado por seu filho junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A, por intermédio da Fundação Habitacional do Exército - FHE, cuja cobertura lhe foi negada pela seguradora ao fundamento de que o segurado estava sob efeito de álcool no momento do acidente que o levou a óbito. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual nas ações de cobrança de indenização securitária prevista em contrato de adesão a seguro de vida em grupo, o estipulante não detém legitimidade passiva, na medida em que não pode ser solidariamente responsabilizado pelo pagamento da indenização contratada. III - A competência cível da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é ratione personae e não havendo, no presente caso, o interesse da Caixa Econômica Federal na relação processual aqui discutida, desloca-se a competência para Justiça Estadual processar e julgar a presente causa. IV - Sentença anulada de ofício. Exclusão da Fundação Habitacional do Exército - FHE do polo passivo da ação. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a anulação de todos os atos decisórios realizados pelo Juiz Federal. Apelo prejudicado.