PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR DE INTERNAÇÃO NO PAÍS - OMISSÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1- Trata-se de crime de contrabando em razão da internação irregular de mercadoria proibida, qual seja: 14.550 (quatorze mil quinhentos e cinquenta) maços de cigarros de origem estrangeira. 2- Constata-se a presença de um dos vícios estabelecidos no artigo 620, caput, do Código de Processo Penal, qual seja: a omissão do reconhecimento da atenuante da confissão. 3- Na segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal, reduzindo em 1/6(um sexto) a pena, totalizando em uma pena definitiva de 01(um) ano, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão em regime aberto. 4- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, consistentes em: uma prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade e uma pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo no valor vigente à época do efetivo pagamento a uma entidade a ser designada pelo Juiz da Execução Penal. 5- Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a aplicação da atenuante da confissão.