APELAÇÃO CRIMINAL - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM - ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA - ARTIGO 183, LEI 9.472/97 - TIPICIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - MÍNIMO LEGAL - PENA DE MULTA COM BASE EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. 01. Exploração de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Atividade clandestina. Ausência de autorização da agência reguladora. 02. Autoria e materialidade demonstradas pelo Termo de Representação, Informe Técnico, e Relatório de Fiscalização, além da oitiva do réu e depoimento das testemunhas. 03. O próprio réu reconheceu a propriedade dos bens apreendidos e o objeto social ilícito de sua atividade empresarial, não havendo dúvida de que agiu com o dolo reclamado pelo tipo penal. 04. Demais disso, do amplo conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o Ministério Público se desincumbiu devidamente de seu ônus, demonstrando, de forma contundente, a materialidade e autoria delitiva, nos termos da exordial acusatória, de modo que a condenação do apelado é a medida de direito cabível ao caso. 05. O crime descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma independentemente do efetivo dano ao bem jurídico tutelado, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. Precedentes. 06. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o réu não ostenta antecedentes, sendo-lhe favoráveis as demais circunstâncias, nos moldes do art. 59 do Código Penal, de modo que a pena definitiva é fixada no mínimo legal previsto para o tipo, de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto. 07. Quanto à pena de multa, deixo de aplicar aquela estabelecida na Lei nº 9.472/97, por violar o princípio da individualização da pena. Tal se embasa na Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, em que o Órgão Especial desta Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000". Assim, determino o mínimo legal previsto no Código Penal, de 10 (dez) dias-multa, cada qual de 1/30 do salário mínimo, em atenção à situação econômica do réu. 08. Com fundamento no artigo 44, § 2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, mais prestação pecuniária, de 01 (um) salário mínimo, em benefício da União. 09. Recurso da acusação provido.