PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE MOEDA FALSA. ART. 241-B DO ECA. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Receptação: materialidade e autoria comprovadas. O réu não se acercou das cautelas necessárias que se espera de qualquer pessoa ao adquirir um bem como um automóvel de considerável valor, cuja transferência de propriedade exige o cumprimento de formalidades específicas, que são de amplo conhecimento geral. Assim, correta a condenação pela prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal. 2. Para a configuração do crime tipificado no art. 304 do Código Penal, é necessário o uso efetivo do documento falso, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que a própria autoridade apreendeu o documento em revista pessoal, sem que o acusado apresentasse os documentos falsificados. Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. 3. A conduta de possuir qualquer objeto destinado à falsificação de moeda encontra-se descrita no art. 291 do Código Penal. Assim, considerando que possuir qualquer objeto é um dos elementos nucleares do tipo e que o bem jurídico protegido é a fé pública, a alegação de que a nota "lavada" não constitui petrecho - e, por isso, o fato é atípico - não tem como ser acolhida. 4. O apelante armazenou conteúdo pedófilo em um pen drive encontrado em seu veículo, de sorte que restaram comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo em relação ao crime do art. 241-B do ECA. 5. Dosimetrias das penas mantidas. Súmula 231 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida.