PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JULGAMENTO IMEDIATO DO PROCESSO. APOSENTADORIA PROPORCONIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PRETÉRITAS À EC. Nº 20/1998. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DESÍDIA. DATA DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Correta a decisão ao considerar incontroversos os períodos especiais de 06/01/1977 a 30/06/1984, 01/07/1984 a 30/06/1989 e 01/07/1989 a 31/10/1995, consoante reconhecido pela autarquia em sua contestação e também comprovado às fls. 152/155. 2 - Por outro lado, com relação ao pedido de aposentadoria, de fato, remanesce o interesse processual da parte autora. Isso porque, ainda que solicitado pelo requerente o benefício no ano de 2001, eventual comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido antes da EC nº 20/1998, seja em caráter integral ou proporcional, concederá ao recorrente a opção de escolha entre o atual benefício que está recebendo (aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início em 13/01/2009) e o concedido em juízo, que não só tem requisitos diversos para a sua obtenção, mas também traz consigo regras de cálculo diversas das atuais, ao menos em princípio, que podem ser mais vantajosas. 3 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda, compreendido o exame do pleito de aposentadoria proporcional com as regras pretéritas à EC 20/1998, requerida em 19/04/2001. 4 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 5 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la. 6 - No caso em exame, não há discussão quanto ao tempo de serviço comum e especial. Somando-se o tempo de labor especial incontroverso (06/01/1977 a 30/06/1984, 01/07/1984 a 30/06/1989 e 01/07/1989 a 31/10/1995) aos demais períodos reconhecidos pelo INSS (fls. 152/153), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 30 anos, 1 mês e 26 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 7 - O requisito carência restou também completado. 8 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (06/04/2009 - fl. 141-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 3 (três) anos para judicializar a questão, após indeferimento de seu pedido em sede administrativa (fl. 133). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício concedido em Juízo. 13 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 14 - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente.