DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DNIT. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS (GUARD-RAILS). 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de modo a dispensar o particular de comprovar o dolo ou a culpa dos agentes públicos a fim de obter a reparação do dano sofrido. 2. Cumpre destacar que, historicamente, o C. Supremo Tribunal Federal vem aplicando a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. 3. Existindo dever de agir, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. 4. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. 5. Nessa esteira de entendimento, é certo incumbir à autarquia federal não apenas o dever de instalar defensas em pontos críticos de acidentes, como também zelar pelo seu bom estado de conservação, sob pena de se configurar omissão na prestação do serviço público cuja execução legalmente lhe compete. 6. Mesmo sendo difícil de ocorrer, o veículo motor-casa poderia ser contido por uma defensa metálica e, uma vez isso ocorrendo, ele seria arremessado de volta à pista, não se podendo presumir, nesta hipótese, que ele necessariamente sofreria capotamento. 7. E mais, ainda que o veículo motor-casa não fosse contido pela defensa metálica, caso existente, ela atenuaria os efeitos da sua queda na ribanceira. 8. Frise-se, ainda, que na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. 9. O ato omissivo do réu, materializado na ausência de defensas metálicas na rodovia, foi determinante para a ocorrência do agravamento do acidente, sendo de rigor sua responsabilização (na modalidade objetiva, ressalte-se) pelos prejuízos advindos às partes. 10. Com relação ao quantum a ser fixado para reparação dos danos materiais, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade e, à falta de outros elementos, impõe-se fixar em montante correspondente à metade do valor dos prejuízos sofridos pelos apelantes, de maneira a buscarem o restante do que lhes seria devido, em tese, da condutora do veículo que causou o acidente. 11. Desse modo, fixo o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), exclusivamente para a autora, ora apelante Simone Maria Rizzi Rigueiro (proprietária do veículo), e em R$ 900,00 (novecentos reais), para o autor, ora apelante, Euclydes Rigueiro Junior, valores, estes, que se encontram dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais e conforme a documentação que os apelantes trouxeram. No que respeita à correção monetária das importâncias supra fixadas, tratando de dano material deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ.Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, quando deverão ser calculados na forma do art. 406, do Código Civil, isto é , de acordo com a Selic. 12. No caso descrito nos autos, em que houve violação da integridade física, o dano moral independe de prova do prejuízo, pois é considerado dano in re ipsa, que decorre do próprio evento ocorrido, uma vez que já trazem em si estigma de lesão. 13. A situação vivenciada pelos autores é suficiente para acarretar ao indivíduo um sentimento de angústia e aflição, que ultrapassa o mero dissabor de situação corriqueira. 14. Fixado o valor indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso - 27.12.2006, conforme a Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362/STJ, a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução 267/13-CJF. 15. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 16. Apelação parcialmente provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais, nos termos da fundamentação supra.