PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão e o Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia). II - Não há que se falar em falsificação grosseira, tendo em vista que o Laudo Pericial concluiu que as notas falsas apresentam falsificação de boa qualidade, sendo capazes de enganar o homem mediano. III - Os Policiais Militares que fizeram a abordagem declararam que foram encontradas 03 (três) notas falsas de R$ 100,00 (cem reais) em poder dos acusados (duas notas com RAFAEL e uma cédula com BRUNO). IV - A testemunha CARLA ABREU SILVA declarou que um dos acusados tentou passar a nota falsa para a Doceria onde trabalhava, mas a nota foi recusada em razão de sua inautenticidade. V - Após a voz de prisão, BRUNO confessou que a dupla tinha comprado às cédulas falsas na Praça da Sé. Em audiência declarou que após o ocorrido se aprofundou no assunto e comprou outras notas falsas. VI - Os acusados tinham pleno conhecimento da contrafação das cédulas apreendidas, não havendo dúvidas sobre a autoria delitiva. VII - Em relação aos inquéritos policiais em andamento, cabe dizer que o entendimento sumulado do Egrégio STJ impede sua consideração para fins de majoração da pena (Súmula nº 444 do E. STJ). VIII - No tocante a BRUNO DE FREITAS DA SILVA, a certidão cartorária juntada aos autos comprova que o réu foi condenado pelo delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II cc. art. 29, caput, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 05.02.2014, autorizando a aplicação da atenuante da reincidência. IX - O réu BRUNO confessou aos policiais que a dupla havia comprado as cédulas na Praça da Sé pelo preço de R$ 30,00 cada nota de R$ 100,00 (cem reais). X - A eventual irregularidade na fase inquisitorial, consistente na falta de advertência quanto ao direito do réu de permanecer em silêncio, não enseja em nulidade do processo penal, sobretudo quando não existe violação aos princípios constitucionais ou legais, nem ao prejuízo ao direito de defesa. XI - Muito se discutiu a respeito da preponderância ou não da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mas tal discussão restou superada em razão do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância, sendo possível a compensação das duas circunstâncias. XII - A pena do réu BRUNO tornou-se definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, em regime inicial semiaberto. XIII - A detração prevista no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não altera o regime inicial fixado por tratar-se de réu reincidente. XIV - No que respeita ao réu RAFAEL LEITE, o Juízo considerou como circunstância desfavorável a condenação transitada em julgado posterior aos fatos sub judice referente ao processo nº 0075890-38.2013.8.26.0050 - 4ª Vara Criminal de São Paulo, utilizando-a para fins de maus antecedentes. XV - Muito embora o acusado possua outros apontamentos na folha de antecedentes criminais, não podem ser considerados como má conduta social para elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção da não culpabilidade (Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça). XVI - Constatada a presença de somente uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. XVII - A pena do réu RAFAEL tornou-se definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. XVIII - A detração prevista no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, não altera o regime inicial fixado, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. XIX - Recurso da defesa parcialmente provido para que em relação ao réu BRUNO FREITAS DA SILVA desconsiderar os inquéritos policiais em andamento como má conduta social, reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante de reincidência, tornando definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por tratar-se de réu reincidente e no tocante ao réu RAFAEL LEITE para desconsiderar os inquéritos policiais em andamento como má conduta social, reduzindo a pena-base e tornando definitiva a pena em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a sentença.