PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO DE FATOS POSTERIORES NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 AFASTADA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A majoração da pena-base com fundamento na conduta social do agente, não é autorizada, uma vez que baseada em fatos posteriores ao delito objeto da presente ação penal, bem como não se tem notícia de trânsito em julgado da ação penal, pelo que também incide o entendimento da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. A forma como praticada a ação delitiva e a quantidade relativamente pequena do entorpecente, ainda que de destacada nocividade, não são circunstâncias excepcionalmente graves a configurar circunstância judicial desfavorável, pelo que a pena-base deve ser reduzida ao seu mínimo legal. 4. Não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pois, ainda que os fatos informados no processo em trâmite não possam ser valorados para o fim de majorar a pena-base, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, é possível sopesá-los na consideração da referida causa de diminuição da pena, concluindo-se dos autos a dedicação do réu a atividade delituosa semelhante, a obstar a incidência da causa de diminuição. 5. Cabível fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dado o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Indispensável que conste da denúncia pedido expresso da reparação prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a fim de que seja arbitrada na sentença condenatória com observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 8. Recurso de defesa parcialmente provido.