PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO MAJORADO. RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIVERGÊNCIA. AGRAVANTE RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL. ART. 61, II, "G", DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à incidência ou não da circunstância agravante relacionada ao cometimento do crime "com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão" (CP, art. 61, II, "g"). 2. A adesão do embargante ao delito de estelionato praticado pelo corréu, no que se refere ao recebimento indevido das parcelas do seguro-desemprego, não tem relação direta com o desempenho da profissão de administrador de empresas exercida pelo embargante. Conforme bem ressaltado pelo voto vencido, para que se justifique a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal, é necessário que a violação de dever inerente a profissão esteja intrinsecamente relacionada ao exercício dessa atividade. 3. A omissão relativa à anotação de vínculo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social poderia configurar a conduta incriminada pelo art. 297, § 3º, II, e § 4º do Código Penal, não se tratando de mera violação de dever, sujeita a sanção administrativa. 4. Prevalência do voto vencido, que afastou a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.