MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. COMPENSAÇÃO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes. II - É devida a contribuição sobre os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência e adicional de risco de vida, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. III - Direito à compensação com parcelas vencidas e vincendas e com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes. IV - Limitações à compensação impostas pelas Leis nº 9.035/95 e 9.129/95 que não incidem, considerando que a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que revogou o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. V- Em sede de compensação ou restituição tributária aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996. VI - Recursos e remessa oficial parcialmente providos.