PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Dosimetria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 3. Assim, na primeira fase, de ofício, afasto o reconhecimento de maus antecedentes, tendo em vista que o processo n. 0008469-36.2012.826.0577 (fls. 476/477) trata de fatos praticados em 25.02.12, data posterior à dos fatos tratados na denúncia de fls. 335/339. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4. Na segunda fase, mantenho a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Anoto que a reincidência está demonstrada pelo documento de fl. 487. 5. Na terceira fase, incidem as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, relativas ao emprego de arma e concurso de pessoas. Ao contrário do que alega o apelante, está demonstrado o concurso de pessoas, conforme se verifica do depoimento das testemunhas (mídia à fl. 432), pelo interrogatório do réu (mídia à fl. 452) e pelas imagens das câmeras de segurança da agência dos Correios (fl. 18v.). Mantido o aumento de 1/3 (um terço), a pena resultante é de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. 7. Estabeleço o regime inicial fechado, tendo em vista que o réu é reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal. 9. De ofício, fixar a pena-base no mínimo legal, pois afastados os maus antecedentes. Parcialmente provida a apelação criminal de Clovis Rogerio Paes para estabelecer em 1/3 (um terço) a fração da causa de aumento do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, do que resulta a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial fechado.