PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA FIXADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. REDUÇÃO. 1. A ausência de análise detida das teses defensivas não enseja a nulidade da sentença, contanto que a prestação jurisdicional mantenha coerência com a fundamentação adotada pelo magistrado no desempenho da sua independência funcional e livre convencimento motivado. Outrossim, não foi indicado prejuízo relevante ao exercício do direito de defesa que recomendasse a nulidade processual postulada. Eventual excesso na dosimetria da pena pode ser sanado na via recursal, não se admitindo a nulidade da sentença sob tal pretexto. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que conduta de desenvolvimento de atividade clandestina de radiodifusão, mediante a instalação e colocação em funcionamento de estação sem prévia autorização do órgão competente, configura o crime capitulado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. 3. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 4. Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, consoante o Enunciado de Súmula 444 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pena-base reduzida ao mínimo legal. 5. O artigo 183 da Lei nº 9.742/96 prevê a aplicação de pena pecuniária em valor fixo, violando o princípio constitucional da individualização da pena. A questão foi decidida pelo Órgão Especial desta Corte Regional no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", contida no preceito secundário do referido dispositivo legal. Aplicáveis as disposições dos artigos 49 e 60 do Código Penal. Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Apelação parcialmente provida.