PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanente s, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Em razão do tipo penal previsto pelo artigo 171 do Código Penal, o delito de estelionato praticado pela beneficiária perdurou até o momento em que cessou o erro em que era mantido o Instituto Autárquico, já que, a partir da informação do óbito da segurada, o Instituto Nacional do Seguro Social com pleno conhecimento da fraude em que fora mantido, possuía com condições administrativas para fazer cessar o indevido pagamento do benefício de pensão por morte à segurada, comprovadamente, falecida em 1996. 3. O delito de estelionato consumou-se para a acusada em 07.06.01 (data em que cessou o erro em que era mantido o INSS), ou seja, durante a vigência do artigo 110, §1º, do Código Penal com sua redação originária, o que implicou a prescrição da pretensão punitiva estatal, na medida em que se operou, na espécie, interregno superior a 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, em agosto de 2011. 4. Extinção da punibilidade da acusada reconhecida por força do artigo 107, IV, do Código Penal 5. Recurso da defesa provido.