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Jurisprudência


TRF3 0001377-38.2014.4.03.6000 00013773820144036000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O edital do concurso previa o requisito de formação técnica ou de ensino médio profissionalizante na área de química. 2. O impetrante é bacharel em química e, também, porta o diploma de mestrado em química. 3. Os conhecimentos científicos do impetrante, que passou em primeiro lugar no concurso, superam em muito os conhecimentos de química requeridos para o exercício do cargo de técnico de laboratório em química. 4. Remessa oficial não provida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Classe/Assunto : REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 356974
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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