PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA. EXTRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Cumpre ressaltar que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2 - Pleiteia o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/08/1978 a 27/01/1979, de 07/02/1979 a 10/09/1979, de 05/11/1979 a 08/04/1980, de 28/04/1980 a 02/12/1985, de 01/04/1986 a 22/06/1989 e de 09/02/1990 a 28/03/2005, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (28/03/2005). 3 - Desta forma, a sentença é extra petita, eis que condenou a autarquia a reconhecer períodos de labor especial e a majorar o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria do autor, sem que houvesse pedido neste sentido, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. 5 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 8 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - Conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, formulários e laudos técnicos: no período de 07/02/1979 a 10/09/1979, laborado na empresa Owens-Illinois do Brasil Ind. e Comércio S/A, o autor esteve exposto a ruído de 96 dB(A) - PPP de fls. 45/45-verso; no período de 28/04/1980 a 02/12/1985, laborado na empresa Colmeia S/A Indústria Paulista de Radiadores, o autor esteve exposto a ruído de 97 dB(A) - formulário de fl. 60 e laudo técnico de fls. 62/86; no período de 01/04/1986 a 22/06/1989, laborado na Viação Jequié Cidade Sol Ltda, o autor esteve exposto ruído de 89,5 dB(A), além de agentes químicos - formulário de fl. 88 e laudo técnico de fls. 94/104; nos períodos laborados na Viação Itapemirim S/A, de 09/02/1990 a 28/02/1994, o autor ficou exposto a ruído de 82 dB(A), e de 01/03/1994 a 28/10/2004 (data da emissão do PPP), a ruído de 81,3 dB(A) e a óleo e graxa, agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - PPP de fls. 105/107. 14 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 07/02/1979 a 10/09/1979, de 28/04/1980 a 02/12/1985, de 01/04/1986 a 22/06/1989 e de 09/02/1990 a 28/10/2004. 15 - Ressalte-se que, no tocante ao período de 01/08/1978 a 27/01/1979, laborado na empresa Omega S/A Art. Borrachas, o autor anexou aos autos apenas CTPS (fl. 113) informando que exerceu a função de ajudante geral, impossibilitando o reconhecimento da especialidade do labor. 16 - Em relação ao período de 05/11/1979 a 08/04/1980, laborado na empresa Bann Química Ltda, conforme PPP de fls. 50/52, o autor não esteve exposto a fatores de risco. 17 - E, no período de 29/10/2004 a 28/03/2005, laborado na Viação Itapemirim S/A, não há nos autos prova da especialidade do labor, eis que o PPP foi emitido em 28/10/2004. 18 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns já reconhecidos pelo INSS (fls. 120/121); constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (28/03/2005 - fl. 20), contava com 35 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de atividade; suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 20 - O termo inicial do benefício, entretanto, deve ser estabelecido na data da citação (02/02/2010 - fl. 152-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado ao deixar transcorrer quase quatro anos desde a data do requerimento administrativo (28/03/2005 - fl. 20) até a propositura desta demanda judicial (02/02/2009 - fl. 02). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 24 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 25 - Remessa necessária provida. Apelação do INSS prejudicada.