PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO QUE NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO (SÚMULA 231 DO STJ). TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA: MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão e pelos laudos periciais, que concluíram pela falsidade da cédula apreendida. Restou asseverado pelo perito que a cédula apreendida possui atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: Reconhecimento da atenuante da menoridade que não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 4- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. 5- Fixado, de ofício, regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que não foi valorada negativamente qualquer circunstância judicial e o réu não é reincidente. 6- Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, haja vista que não houve a valoração negativa das circunstâncias judiciais, tampouco se trata de réu reincidente e não há recurso da acusação que permita que se considere desfavorável ao apelante qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. 7- Revogação da prisão preventiva. Considerando que foi fixado o regime inicial aberto, revela-se incompatível a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. 8- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 9- Mantida a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 10- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.