PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MAR TERRITORIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu, como incurso no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, c.c. o artigo 71 do CP. 2. É certo que, à vista do cancelamento da Súmula 91 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime crimes ambientais. Também é certo que havendo dois crimes de jurisdições diversas - um de competência da Justiça Federal e outro da competência da Justiça Estadual, prevalece a competência da Justiça Federal. Súmula de nº 122 do STJ. 3. Uma das espécimes de pescado foi retirado do mar territorial, inserindo-se, pois, no conceito de bem da União (art. 20, VI, da Constituição Federal), evidencia-se o interesse direto e específico da União a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 4. A Instrução Normativa IBAMA 13/2005, em seu artigo 1º, §1º, expressamente estabelecem a proibição de comercialização de espécimes não listadas na instrução. À época da fiscalização, todas as espécies de peixes ornamentais apreendidos estavam previstos na legislação vigente como de comercialização proibida, configurando conduta típica e antijurídica. 5. Ainda que algumas das espécies tenham sido listadas no Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n. 01/2012 como de comercialização permitida, verifica-se que uma das espécies de peixe de águas continentais para fins ornamentais permanece com a comercialização proibida, não tendo sido relacionada nessa listagem (Hypancistrus sp - L 270). Ademais, também foi apreendida a espécie marinha Balistes vetula (cangulo), cuja comercialização para fins ornamentais é proibida. 6. A materialidade e autoria comprovada nos autos. A defesa não apresentado nenhum documento que demonstrasse a alegada autorização do IBAMA no Estado de origem. Dolo comprovado. 7. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.