PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. 1. Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2. O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5. É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6. Pretende o autor o reconhecimento do labor rural em regime de mesmo núcleo familiar, no período de 06/01/1970 a 28/01/1992, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 7. Para comprovar o suposto labor, foram apresentados os seguintes documentos, em nome próprio do autor: - certidão de casamento, celebrado em 10/05/1975, na qual consta a profissão de lavrador (fls. 14); - comprovante de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, datada de 29/01/1976 (fls. 15); - comprovante de pagamento de contribuições sindicais relativas aos anos de 1976 a 1980 (fls. 16), e respectivas guias de pagamento (fls. 17/19); - notas fiscais de produtor, com datas diversas, entre anos de 1981 e 1990 (fls. 20/25). 8. Além da documentação supra referida, considerada início de prova material hábil a comprovar o exercício rural, foram ouvidas três testemunhas, Fortunato Alves Munhoz (fls. 139/140), Antônio Carlos Ferrarez (fls. 141/142) e Antônio Dal Bem (fls. 143). A testemunha Fortunato Alves Munhoz afirmou conhecer o autor há mais de trinta anos (correspondente a ano de 1981), que foram vizinhos de sítio, que teve a propriedade de 1964 a 1984, que quando saiu da propriedade o autor ainda estava lá, que não se lembra em qual ano o autor e a família se mudaram para lá, que a família do autor possuía, na propriedade, "café, um pedacinho de roça e vaquinha de leite", que eles não tinham empregado "era ele, a mãe e o pai", que o autor casou e continuou lá, que o autor tinha entre quatorze e quinze anos quando se mudou para lá, que a sobrevivência deles era tirada da venda da produção do sítio "e às vezes trabalhava por dia, por fora" (fls. 139/140). O depoente Antônio Carlos Ferrarez disse que conhece o autor há 40 anos (correspondente a ano de 1971), que foram vizinhos, que sempre teve propriedade, até os dias atuais, que a família do autor foi morar ali por volta de 1968 ou 1969, não se lembra ao certo, que o autor chegou com idade entre 14 e 15 anos, que a família saiu do local entre 1971 e 1972, foram para a cidade, que eles "tocavam café". Por fim, a testemunha Antônio Dal Bem afirmou que conhece o autor há mais de 30 anos "porque ele morou vizinho nosso, tá com 21 ou 22 anos que ele morou no Barreiro vizinho nosso, primeiramente eu morava lá e ele e o finado pai dele, chegou lá ele morou um ano no meu sítio tocando café e depois ele saiu e veio pro bairro do Barreiro mesmo e ali ficou dezoito ou dezenove anos, uns par de ano". E que na propriedade era produzido café. 9. Não é possível reconhecer atividade rural exercida posteriormente ao advento da Lei de Benefícios sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao tempo de labor rural exercido antes da vigência do mencionado diploma legal. A partir de 24/07/1991, portanto, a mera demonstração de que o autor atuava nas lides campesinas, sem a prova de que houve a respectiva contribuição ao sistema da Previdência Pública, não autoriza seu cômputo como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria. 10. A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1971 (época referida na prova oral) até 31/12/1990 (derradeiro período, de prova material). 11. Procedendo ao cômputo do labor rural ora reconhecido (01/01/1971 até 23/07/1991), ao tempo considerado incontroverso, constata-se que o demandante alcançou 35 anos, 9 meses e 29 dias de serviço na data do requerimento administrativo, em 01/09/2010, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. 12. O requisito carência restou também completado, consoante anotação em CTPS e extrato do CNIS. 13. O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (01/09/2010). 14. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 17. No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 18. Apelação do autor provida em parte.