CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CEF. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CDC. PLANILHA NÃO CONSTA REFERIDA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de contrato bancário e, consequentemente, de uma relação obrigacional, o prazo prescricional aplicável à época da celebração do negócio (10.09.1997) era vintenário, de acordo com o art. 177 do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002, houve redução do prazo prescricional, que passou a ser de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. 3. Consequentemente, na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional seria 11.01.2003, quando da entrada em vigor no Código Civil de 2002, não se verificando, portanto, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, já que a ação executiva foi proposta em 18.02.2007. Assim, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão da CEF de cobrar os valores devidos pelos executados relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial da ação executiva. 4. Compulsando os autos, o Juízo a quo intimou o embargante, ora apelante, quanto à impugnação da embargada ou produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 89). Contudo, a parte embargante manteve silente, conforme atesta a certidão da Serventia de fl. 89-verso, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal das questões. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou a improcedência dos embargos à execução. Precedentes. 5. Mesmo se assim não fosse, não há como dar guarida a pretensão da apelante de nulidade da sentença, tendo em vista a celebração do Contrato de Arredamento Mercantil entre o Banco Meridional do Brasil S.A. e os embargantes (fls. 17/21) e cessão do crédito para a apelada (Caixa Econômica Federal - CEF) conforme os documentos juntados às fls. 67/87. 6. Nessa senda, a legitimidade da Caixa Econômica Federal decorre, portanto, da cessão de crédito comprovada pelos documentos de fls. 67/87. 7. Vale ainda frisar que a parte embargante não comprovou o alegado excesso de execução no presente feito, sobre o qual, mesmo instada a se manifestar quanto à produção de provas, permaneceu inerte. Desse modo, irreparável a r. sentença recorrida. 8. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido de que "nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista" (Súmula 285). 9. De acordo com o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, com redação determinada pela Lei 9.298 de 1º de agosto de 1996, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais não poderá ser superior a 2%. 10. Para os contratos celebrados após a vigência da citada lei, deve ser aplicado o índice previsto na lei protetiva do consumidor. Já para os anteriores, prevalecerá o índice pactuado pelas partes no contrato. Precedentes. 11. No caso dos autos, em que pese à previsão contratual de aplicação da multa de 10%, porquanto a celebração do contrato entre as partes deu-se em 10/09/1997, o que caberia a redução pleiteada, contudo, observa-se na planilha de cálculo de fls. 27/29 não há cobrança a tal título. Sendo assim, resta incólume a r. sentença recorrida. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação não provida.