TRF3 0001398-89.2007.4.03.6119 00013988920074036119
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO. PACTA
SUNT SERVANDA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO
CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE.
1. No presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. O contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR contém cláusula
de seguro no sentido de que a seguradora arcará com o pagamento das taxas do
arrendamento e com o saldo residual, se houver, assegurando a permanência da
família do arrendatário no imóvel até completar o prazo do arrendamento.
3. Aplicação do princípio pacta sunt servanda.
4. Esbulho possessório não configurado. Reintegração de posse
improcedente.
5. Apelação da CEF desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO. PACTA
SUNT SERVANDA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO
CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE.
1. No presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. O contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR contém cláusula
de seguro no sentido de que a seguradora arcará com o pagamento das taxas do
arrendamento e com o saldo residual, se houver, assegurando a permanência da
família do arrendatário no imóvel até completar o prazo do arrendamento.
3. Aplicação do princípio pacta sunt servanda.
4. Esbulho possessório não configurado. Reintegração de posse
improcedente.
5. Apelação da CEF desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
27/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1659659
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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