APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, CP. ART. 304 C/C 297, CP. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. CONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DO CRLV. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA NO MÍNIMO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em 14 de setembro de 2012, durante a madrugada, na Rodovia Fernão Dias, nº 8000, bairro Rio Acima, na cidade de Vargem/SP, o acusado foi preso em flagrante por dirigir o veículo Ford/Fiesta, de cor preta, ano 2007, placas DVR-4920-São Paulo, produto de crime de estelionato, com placa adulterada, e por fazer uso de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) falso. 2. Materialidade dos delitos comprovada pelos elementos de probatórios coligidos ao feito (tanto pela prova documental quanto pela prova testemunhal). 3. A autoria e o dolo também estão demonstrados, com a certeza necessária, pelas provas dos autos, as quais revelam que o réu, agindo dolosamente, adquiriu em proveito próprio e, posteriormente, conduziu o veículo produto de crime, assim como fez uso, conscientemente, de CRLV falso. 3.1. As circunstâncias de aquisição do veículo evidenciam que o acusado sabia que se tratava de veículo produto de crime. Muito embora o réu não houvesse adquirido qualquer automóvel anteriormente, o valor do bem (R$15.000,00) é considerável e exige certa diligência quando de sua aquisição, o que é plausível exigir do homem médio de conhecimento geral - e que não foi verificado na hipótese. 3.2. Bastaria uma breve consulta junto ao departamento de trânsito para que se constatasse que o automóvel era produto de crime, antes de efetuar a transação de bem de valor considerável. Referida consulta possibilitaria também verificar a falsidade do CRLV apresentado aos policiais, visto que os dados insertos naquele documento eram inverídicos, e esta providência poderia e deveria ter sido por ele adotada. 4. Mantida a pena definitiva fixada na sentença, advinda da cumulação das penas referentes a ambos os crimes pelos quais o réu restou condenado, praticados em concurso material. 5. Pena de Prestação pecuniária mantida tal como determinado na sentença, ante a inexistência de irresignação da parte quanto a esse aspecto. 6. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação desprovida.