PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. RECONHECIMENTO DE TODO O PERÍODO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. BENEFÍCIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FACULTADA OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - No tocante à especialidade de labor, o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 exige a comprovação de que a exposição aos agentes nocivos se deu em caráter permanente, "não ocasional nem intermitente". - Conforme art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem. Isto não significa que a exposição deve ocorrer durante toda a jornada de trabalho, mas é necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. - É necessário destacar que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. - Isto porque o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim sendo, é de competência do INSS a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS. - Restam controvertidos o período rural de 10/09/1963 a 31/03/1978, os períodos comuns, de 01/03/1994 a 09/01/1995 e 01/10/1995 a 22/10/1995, e os períodos especiais de 01/09/1987 a 26/10/1988 e 23/10/1995 a 01/11/1996. - Período rural: Para comprovação do alegado tempo de serviço rural, o autor apresentou, entre outros documentos, Certificado de dispensa de incorporação, datado de 4/2/1970, no qual consta no campo profissão, a anotação "agricultor" (fls. 46), certidão de casamento, datada de 06/09/1974, na qual o autor é qualificado como lavrador (fls. 48), certidão de nascimento da filha, datada de 25/06/1975, na qual é qualificado como lavrador (fls. 51). As testemunhas Manoel José Pereira e Jorge Aguiar da Silva afirmaram que conhecem o autor desde que ele tinha entre 12 e 14 anos de idade; que à época o autor já trabalhava na Fazenda, junto com a família, de propriedade de Zequinha Resec, no município de Bandeirantes/PR, onde plantava alfafa, milho e feijão; que o autor trabalhava de segunda a sábado, o dia todo, e recebia no sistema de porcentagem (fls. 74/75). Diante do conjunto probatório em apreço, é possível o reconhecimento do labor rural no período de 10/09/1963 a 31/03/1978. - Período comum: No tocante aos períodos de 01/03/1994 a 09/01/1995 e 01/10/1995 a 22/10/1995, foi possível localizar nos autos cópias dos registros em CTPS (fls. 88 e 94), bem assim no extrato CNIS, cuja juntada ora determino, de maneira que possível o cômputo dos períodos. - Período especial: 01/09/1987 a 26/10/1988, em que exerceu a função de operador de máquina na empresa CP Kelco Brasil S/A, o autor trouxe aos autos formulário DSS-8030 (fl. 98) e laudo técnico pericial (fls. 102/132), nos quais constam que esteve exposto de modo habitual e permanente a ruído de 94 dB(A); - 23/10/1995 a 01/11/1996, em que exerceu a função de ajudante de fundição na empresa Invicta Vigorelli Metalúrgica S/A, o autor trouxe aos autos formulário DSS-8030 e laudo pericial, datados de 30/09/2004 (fls. 135/150), bem como formulário PPP (fls. 133/134), datado de 13/01/2009, no qual consta que esteve exposto a ruído de 85,43 dB(a) e poeira com sílica cristalizada. - Nos períodos em apreço verifica-se que a exposição ao agente nocivo ruído se deu em níveis superiores aos permitidos pela legislação vigente, sendo de rigor o reconhecimento da especialidade do labor de 01/09/1987 a 26/10/1988 e 23/10/1995 a 01/11/1996. - Somados os períodos supra reconhecidos - rural, comum e especial aos períodos considerados incontroversos, constantes do CNIS e CTPS, o autor computa um total de 40 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (11/03/2005). - O termo inicial da revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/03/2005), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária, abatidos os valores eventualmente já recebidos administrativamente. - No caso, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, pois a decisão proferida em sede administrativa deu-se em 11/3/2010 e o ajuizamento da ação, em 9/3/2011, não tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre ambos os eventos. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Por fim, verifica-se no CNIS que a autora recebe administrativamente, desde 30/11/2010, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, faculto-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de aposentadorias, de acordo com o artigo 124, II, da Lei nº 8.213/91. Devendo, ainda, ser compensados valores recebidos na esfera administrativa. - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.