PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C. C. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Reza a Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal: "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça desabonam a anulação da sentença para agravar a situação do réu quando a acusação não postulou sanar o vício: "1. É vedado ao Tribunal a quo agravar a situação do Paciente, em sede de recurso de apelação criminal interposta exclusivamente pela Defesa, sob pena de incorrer em violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 2. Se o Ministério Público não se insurgiu contra a omissão, não pode a Corte estadual reconhecer de ofício que a sentença foi citra petita e determinar que o Juízo monocrático se pronuncie sobre toda a extensão da inicial acusadora" (STJ, HC n. 107990, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.08.08). Ainda que anulada a sentença, é defeso ao juiz agravar a sanção penal: "I. 'Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o Juiz, após a anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu'" (STJ, REsp n. 225248, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02.02.06). 2. Denúncia. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante a instrução processual penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). 3. No caso, a denúncia preencheu satisfatoriamente os requisitos legais, inviável considerá-la inepta. A ré foi acusada porque era proprietária e administradora de farmácia credenciada ao programa federal Farmácia Popular e, nessa condição, registrou vendas indevidas mediante apresentação de cópias de receitas médicas adulteradas, para induzir em erro o Ministério da Saúde e obter pagamento subsidiado pelo governo em razão da compra de medicamentos falsamente prescritos. A acusação foi acompanhada de suporte probatório mínimo de indícios de autoria e prova de materialidade contra a ré. 4. Embora úteis para elucidar os fatos relativos ao delito de estelionato, os exames periciais não se qualificam como exame de corpo de delito (CPP, art. 158 c. c. art. 564, III, b), pois esse crime pode ser cometido sem que dele resultem vestígios. Exame de corpo de delito é aquele que concerne à conduta núcleo do tipo penal, cuja realização necessariamente deixe vestígios. 5. É admissível a utilização da prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10 e HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). 6. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 7. Materialidade comprovada. 8. Autoria parcialmente comprovada, absolvida a ré por prática dos crimes discriminados nas tabelas 1 e 4 da denúncia por insuficiência probatória. 9. Reduzida a condenação em razão do reconhecimento de bis in idem entre a circunstância judicial desfavorável ensejadora do aumento da pena-base e a causa de diminuição do art. 171, § 3º, do Código Penal. 10. Apelação parcialmente provida.