PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. OBTENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA SILÁBICA MEDIANTE FRAUDE. SAQUE. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DELITO CONSUMADO. QUALIFICADORA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS RÉUS. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. 2. Não se aplica o art. 14, II, do Código Penal, dado que o delito restou consumado com a inversão da posse do bem subtraído, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Note-se que os réus foram surpreendidos pelos policiais já na saída da instituição bancária, cada um deles na posse de parte do dinheiro sacado. 3. Dosimetria. Reconhecida a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, o concurso de pessoas, previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, foi utilizado para majorar a pena-base de ambos os réus. Para o réu Jorge Borges de Menezes houve ainda um aumento decorrente da existência de maus antecedentes. 4. Na segunda fase, para ambos os réus incide a atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça em relação ao réu Adelmar Nunes Lopes. 5. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 6. Reduzidas as penas de multa a fim de manter a proporção com as penas privativas de liberdade. 7. Estabelecido o regime inicial semiaberto para ambos os réus. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para ambos os réus, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 9. Apelações parcialmente providas.