TRF3 0001416-53.2015.4.03.6112 00014165320154036112
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTIL OU
INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO
241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO
DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E
DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.
1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia
infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em aparelho celular de
sua propriedade e uso exclusivo. Apelante condenado apenas pelo armazenamento
dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados")
com uso de programa de compartilhamento de dados.
2. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada.
3. Autoria e elemento subjetivo demonstrados. Provas periciais, testemunhais
e interrogatório do réu. Confissão expressa e detalhada. Condenação
mantida.
4. Dosimetria.
4.1 Pena-base exasperada devido à quantidade de arquivos ilícitos encontrados
em poder do réu.
4.2 Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d,
do Código Penal, com consequente redução da pena, observado o mínimo
legal, ante a inviabilidade jurídica de se estabelecer reprimenda aquém
do mínimo legal em sede de exame de agravantes e atenuantes. Enunciado nº
231 da Súmula do STJ. Jurisprudência do TRF-3.
4.3 Pena final fixada no mesmo patamar estabelecido na sentença.
5. Recurso ministerial provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTIL OU
INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO
241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO
DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E
DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.
1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia
infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em aparelho celular de
sua propriedade e uso exclusivo. Apelante condenado apenas pelo armazenamento
dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados")
com uso de programa de compartilhamento de dados.
2. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada.
3. Autoria e elemento subjetivo demonstrados. Provas periciais, testemunhais
e interrogatório do réu. Confissão expressa e detalhada. Condenação
mantida.
4. Dosimetria.
4.1 Pena-base exasperada devido à quantidade de arquivos ilícitos encontrados
em poder do réu.
4.2 Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d,
do Código Penal, com consequente redução da pena, observado o mínimo
legal, ante a inviabilidade jurídica de se estabelecer reprimenda aquém
do mínimo legal em sede de exame de agravantes e atenuantes. Enunciado nº
231 da Súmula do STJ. Jurisprudência do TRF-3.
4.3 Pena final fixada no mesmo patamar estabelecido na sentença.
5. Recurso ministerial provido. Recurso do réu parcialmente provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e, no mérito:
a) Dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal,
para majorar a pena-base cominada ao réu; b) Dar parcial provimento ao
recurso interposto por Felipe Bessegato, para aplicar a atenuante prevista
no art. 65, III, d, do Código Penal, restando a pena definitiva fixada
nos mesmos patamares estabelecidos na sentença recorrida, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 69045
Órgão Julgador
:
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED LEI-8069 ANO-1990 ART-241B
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-65 INC-3 LET-D
***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG-FED SUM-231
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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