PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pela Defesa, sob o argumento de que o Ministério Público Federal lhe imputou a prática de crime contra a ordem tributária tão somente pelo fato de ser sócio da empresa auditada, sem qualquer menção sobre qual seria a sua conduta na suposta prática criminosa. Isso porque, como se depreende da vasta prova documental constante no processo administrativo, que serviu de base para a denúncia, o acusado exercia o controle sobre todos os setores da empresa, tendo assinado documentos da área administrativa e comercial, na qualidade de representante legal da empresa. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o exaurimento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. No caso dos autos, resta evidente o exaurimento da via administrativa, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em junho de 2008 (fls. 01 e 441/459), antes, portanto, do recebimento da denúncia. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos documentos constantes no processo administrativo fiscal nº 13855.000812/2007-21, bem como pelo depoimento do próprio réu, admitindo a ocorrência da sonegação fiscal por parte da empresa Styllus Serviços e Comércio Ltda., não havendo que se falar em violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. Autoria restou inconteste pelos elementos probatórios coligidos aos autos, comprovando a atuação direta e constante do réu na administração da empresa, na época dos fatos. O acusado exercia o controle sobre todos os setores da empresa, tendo exarado sua assinatura na qualidade de sócio-gerente em diversos tipos de documentos; ainda, nas Declarações Anuais Simplificadas de Pessoa Jurídica, referente aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, consta apenas o nome do acusado Aristóteles no campo "Dados do Representante da Pessoa Jurídica". 5. Ademais, as testemunhas arroladas pela defesa se limitaram a dar informações acerca da boa-índole e da personalidade afável do acusado, nada esclarecendo sobre a autoria do delito. 6. A versão aventada pelo réu restou isolada do conjunto probatório, não havendo qualquer prova de que, embora fosse sócio-gerente, não detinha nenhum poder administrativo na empresa, na época dos fatos. 7. Dolo configurado na vontade livre e consciente de omitir a contabilização de diversas notas fiscais, reiteradamente, com o intuito de reduzir os valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, pela empresa Styllus Serviços e Comércio Ltda. 8. O tipo penal do delito de sonegação fiscal exige apenas a presença do dolo genérico, consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. 5. Mantida a condenação do acusado pela prática do delito disposto artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal. 6. Pena-base do acusado fixada no mínimo legal e, em seguida, majorada no patamar de 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, restando definitiva a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. A pena de multa estabelecida na r. sentença, qual seja, 100 (cem) dias-multa, não guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual ao da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. 8. Redução da pena de multa para 11 (onze) dias-multa. Mantido o valor unitário dos dias-multa em um salário mínimo vigente na época dos fatos, conforme fixado na sentença, tendo em vista que se deu em estrita observância da situação econômica do réu, nos termos do artigo 60 do Código Penal. 9. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à entidade pública, e na prestação pecuniária, no valor de 30 (trinta) salários mínimos, pagos de uma só vez, em favor da mesma entidade pública a ser beneficiada pela prestação de serviço. 10. Considerando a natureza tributária do crime e a capacidade econômica do réu, irreparável a quantia estabelecida pela MM. Juíza a quo a título de prestação pecuniária. 11. Alteração, de ofício, da destinação da pena de prestação pecuniária, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com ação delituosa, o valor de 30 (trinta) salários mínimos deverá ser revertido aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1° do Código Penal. 12. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento.