ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. COMPETÊNCIA. MULTA POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 10, V, DA LEI N.º 6.437/77. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. 1. A livre manifestação do pensamento está assegurada no art. 220, § 4º, da Constituição Federal, limitando, contudo a propaganda comercial de medicamentos. Cediço, assim, que deve haver equilíbrio entre a livre iniciativa e a segurança e a saúde dos consumidores, preponderando o interesse público sobre os interesses meramente econômicos. 2. Nesse contexto, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com o objetivo de proteger a saúde do cidadão, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços que devem ser submetidos à vigilância sanitária, sendo de sua competência, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.782/99, exercer as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. 3. De fato, após divulgar insumos para fórmulas magistrais de venda sob prescrição médica, tais como SK-INFLUX Ceramidas Bio-idênticas, óleo de semente de cereja, sensiline, papaína, carotenóides + vitamina C, laranja amarga, Aloe Vera, hexatrate e Alpine Herbs Special Extrapon (fls. 93/97), em desacordo com a legislação sanitária , foi imposta à apelante penalidade em razão de violação ao art. 10, V, da Lei n.º 6.437/77, e arts. 4º, II e 15 da Resolução RDC nº 102/00. 4. Assim, comprovada a infração aos dispositivos legais, não há que se falar em nulidade do auto de infração sanitária e da multa aplicada. Por fim, no que se refere à indicação errônea do CNPJ da autora no auto de infração lavrado pela ré, por se tratar de mero erro material, não implica na nulidade do referido ato administrativo, sendo certo, ademais, que constam os demais dados de qualificação da apelante, possibilitando sua identificação e não gerando qualquer dúvida quanto às circunstância da autuação. Não bastasse, o referido erro não prejudicou sua defesa administrativa, sendo passível ainda, de correção. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.