PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART.304 C.C. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade dos crimes de receptação e de uso de documento falso público falso (CRLV) não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. Autoria e dolo dos crimes comprovados. Com efeito, as circunstâncias do crime, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos crimes de receptação e uso de documento falso, restando demonstrado também o dolo do acusado, isto é, que o recorrente sabia da origem criminosa do veículo, assim como tinha ciência da falsidade do documento. 3. Há de se considerar que, no caso de cometimento de crimes como os presentes, a prova da existência do elemento subjetivo é árdua e, não sendo possível adentrar na esfera de vontade do sujeito a fim de verificar se tinha ou não a intenção de perpetrar o delito, o dolo deve ser extraído das circunstâncias em que foi cometido. 4. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da penas-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, as mesmas devem ser mantidas, nos termos em que lançadas, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-las. 5. Reforma, de ofício, da pena de multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas dos crimes foram somadas, totalizando a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa, aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes, restam estabelecidas em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. O regime de cumprimento da pena restou estabelecido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 9. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor 12 (doze) prestações mensais de R$200,00 (duzentos reais). 10. No que tange ao valor da prestação pecuniária substitutiva, no caso, mostra-se suficiente e proporcional o valor de fixado na r. sentença, considerando que o acusado possui emprego, auferindo renda mensal de mil a dois mil reais, e foi assistido por advogado particular. Além disso, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove dificuldade financeira do réu. 11. Vale mencionar, ainda, que a forma de cumprimento da pena de prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 12. Recurso não provido.